Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei n.º 14.112/2020, a qual promoveu diversas alterações na Lei de Recuperação de Empresas, qual seja, a Lei n.º 11.101/2005. Uma das importantes alterações promovidas diz respeito à questão da incidência fiscal sobre créditos que foram objeto de renegociação nos autos do processo de Recuperação… Read more »
Quando se trata de locação para fins comerciais, é notório que a empresa locatária, que naquele local instalou sua atividade empresarial, merece proteção jurídica para evitar a retomada injustificada da área pelo locador. Imagine-se que durante pelo menos cinco anos (tempo médio de duração dos contratos de locação comercial e tempo mínimo exigido pela lei… Read more »
O ICMS, a Contribuição ao PIS e a COFINS estão entre os principais tributos que incidem sobre a atividade produtiva do empresariado brasileiro. O ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é arrecadado pelo fisco estadual, em cada unidade da… Read more »
Publicada em 15 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.079 (“LGPD”) entrou em vigor em agosto de 2020. Inspirada na pioneira legislação europeia denominada “General Data Protection Regulation”, a LGPD estabelece diretrizes acerca da privacidade e segurança no tratamento de dados da pessoa física, denominada pela lei de… Read more »
Com a persistência da pandemia e sua conseguinte recessão econômica, a capacidade do empresário de pagar suas despesas, incluindo tributos, foi fortemente afetada. Nesse cenário, emergiu-se o “Programa de Retomada Fiscal” e a possibilidade de transação para parcelamento de débitos, perante o Governo Federal, conforme comentado em publicação anterior sobre o tema. Neste mesmo sentido,… Read more »
Em momentos de crise, tal qual ocorre na atualidade, desponta o interesse por anistia de débitos tributários. Além dos já conhecidos parcelamentos convencional e especial (REFIS, PERT etc), recentemente têm se sobressaído outros dois institutos jurídicos: a transação e o negócio jurídico processual. Trata-se de opções mais atrativas, se comparadas ao parcelamento convencional, em virtude… Read more »
Um custo para o qual o empresário deve estar sempre atento, sobretudo por representar impacto significativo na soma das despesas da operação, consiste no pagamento das Contribuições Sociais Patronais. As Contribuições Sociais podem ser de duas naturezas: As Contribuições Previdenciárias e as Contribuições a Terceiros, ambas incidentes sobre a folha de pagamentos. Enquanto as Contribuições… Read more »
O planejamento societário, tributário e contábil é fundamental para a estruturação de negócios por empresas ou pessoas físicas detentoras de imóveis que desejam desenvolver ou participar de empreendimento imobiliário com seus ativos. A estruturação jurídica repercutirá diretamente na carga tributária da operação, a depender da margem de lucro na venda futura do empreendimento, a constituição… Read more »
O Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), tradicional indexador utilizado para reajustar contratos imobiliários em geral, vem registrando altas significativas nos últimos meses. O IGPM de janeiro de 2021, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na última quinta-feira (28/1), registrou um avanço de 2,58% em relação ao mês anterior, acumulando alta de 25,71% em 12… Read more »
A duração razoável do processo, consagrada como princípio constitucional, não pode ser um mero ornamento no texto da Constituição. É preciso que nós efetivamente concretizemos esse princípio, e aqui temos um instrumento eficaz, um instrumento idôneo para a concretização das teses e, consequentemente, para a diminuição do tempo do processo.” A afirmação foi feita pelo… Read more »
